Sábado, 4 de Julho de 2009
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Honorários do Despachante Aduaneiro
A remuneração dos despachantes aduaneiros denominava-se comissão e estava estipulada em tabelas, conforme se verifica do Decreto nº 22.104, de 27.11.32, o primeiro a falar a respeito. A comissão...
O Despachante Aduaneiro e seu Ajudante
O Código Comercial Brasileiro, promulgado pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1.850, a seu ver de seu artigo 35, inciso 3º, dispunha no sentido de que algumas pessoas denominadas Caixeiros, desde que nomeadas, por escrito, por seus patrões, com instrumento registrado no....
 
 

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